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25/01/2021 - Categoria:


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COMUNICADO: CREDORES DE UNIAUTO E LIDERAUTO


Decisão proferida pelo Eminente Des. José Eustáquio Lucas Pereira, da 21ª Câmara Especializada Empresarial do TJMG, no âmbito da Apelação Cível 1.0024.15.165793-9/004, (download 1) determinou a intimação, por edital (download 2), de todos os consorciados constantes do Quadro Geral de Credores da falência de UNIAUTO e LIDERAUTO, para que, no prazo de até 60 (sessenta) dias:
I. informem seus dados bancários;
II. passem procuração a seus advogados na falência de UNIAUTO e LIDERAUTO, com poderes expressos para recebimento dos valores e quitação na Massa Falida, com assinatura eletrônica ou com firma reconhecida.

Para evitar pagamentos indevidos, a decisão também determina que os consorciados deverão declarar, sob pena de configuração de ilícitos penais e civis (modelo anexo download 3), que:

a) não cederam sua(s) cota(s) do(s) grupo(s) de consórcio a terceiros;

b) não cederam seu(s) crédito(s) de restituição a terceiros;

c) não receberam, total ou parcialmente, seu(s) crédito(s) de restituição, seja de UNIAUTO e LIDERAUTO, seja de terceiros;

e

d) não têm débitos junto ao(s) grupo(s) de consórcio do(s) qual(is) fazia(m) parte.

Os dados e a declaração devem ser enviados ao e-mail

uniauto@obcladv.com.br

Caso sejam enviados por procuradores, também deve ser apresentada procuração atualizada, com poderes específicos para a prática do ato.

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