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ACV - Engenharia e Projetos Ltda.

Número do processo de falência 0024.04.349.526-6
Data da falência 10/11/2007 (Sentença)
Montante do ativo encontrado quando decretada a falência -
Montante do passivo na data da falência R$ 99.922,93 (veja a relação de credores)
Montante do passivo em 31/03/2024, atualizado monetariamente R$ 896.452,08
Medidas manejadas para combate de fraude 0024.10.257.523-0 (manejada em 05/11/2010)
Montante da determinação judicial de constrição de bens -
Tentativa de acordo, na forma da Recomendação nº 58, de 22/10/2019, do CNJ Não
Leilão dos bens da(s) empresa(s) falida(s) -
Leilão dos bens de pessoas atingidas por medidas de combate à fraude -
Pagamento / rateio a credores -
Prestações de contas -
Observação: as informações acima têm caráter informativo, não substituindo ou se sobrepondo àquelas constantes dos autos, aos quais as partes, credores e interessados têm livre acesso. Destaca-se que: (1) eventuais recursos da Massa Falida ficam depositados em conta judicial à disposição do Juízo falimentar; (2) a utilização do dinheiro para pagamento de credores e de despesas do processo falimentar depende de prévias anuência do Ministério Público e decisão judicial; e (3) no momento determinado pelo Juízo, o pagamento é feito diretamente aos credores e para as despesas, apesar de os alvarás serem expedidos em nome do Administrador Judicial.

R. Curitiba, 2583 - 2º andar - Lourdes - Belo Horizonte - MG, 30170-122

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COMUNICADO: CREDORES DE UNIAUTO E LIDERAUTO


Decisão proferida pelo Eminente Des. José Eustáquio Lucas Pereira, da 21ª Câmara Especializada Empresarial do TJMG, no âmbito da Apelação Cível 1.0024.15.165793-9/004, (download 1) determinou a intimação, por edital (download 2), de todos os consorciados constantes do Quadro Geral de Credores da falência de UNIAUTO e LIDERAUTO, para que, no prazo de até 60 (sessenta) dias:
I. informem seus dados bancários;
II. passem procuração a seus advogados na falência de UNIAUTO e LIDERAUTO, com poderes expressos para recebimento dos valores e quitação na Massa Falida, com assinatura eletrônica ou com firma reconhecida.

Para evitar pagamentos indevidos, a decisão também determina que os consorciados deverão declarar, sob pena de configuração de ilícitos penais e civis (modelo anexo download 3), que:

a) não cederam sua(s) cota(s) do(s) grupo(s) de consórcio a terceiros;

b) não cederam seu(s) crédito(s) de restituição a terceiros;

c) não receberam, total ou parcialmente, seu(s) crédito(s) de restituição, seja de UNIAUTO e LIDERAUTO, seja de terceiros;

e

d) não têm débitos junto ao(s) grupo(s) de consórcio do(s) qual(is) fazia(m) parte.

Os dados e a declaração devem ser enviados ao e-mail

uniauto@obcladv.com.br

Caso sejam enviados por procuradores, também deve ser apresentada procuração atualizada, com poderes específicos para a prática do ato.

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